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INDICAÇÃO Nº 007/2021
Sugere ao Poder Executivo a criação de programa permanente de controle populacional de cães e gatos no município de Primavera de Rondônia.
Excelentíssimo, SenhorVer. Elias Andriato RibeiroPresidente da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia,Nesta Cidade.Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, após os trâmites regimentais, ouvido o Douto Plenário, requer que seja encaminhada ao Sr. Eduardo Bertoletti Siviero, Chefe do Poder Executivo, a seguinte INDICAÇÃO:
Requer a criação de programa permanente de controle populacional de cães e gatos no município de Primavera de Rondônia. Venho requerer que o poder público promova programa de educação continuada de conscientização à população a respeito da guarda responsável de animais domésticos e da convivência ética e saudável para com eles. A educação continuada poderá ser promovida pelos mais variados meios, tais como:I - seminários, cursos e palestras; II - material audiovisual; III - material gráfico; e IV - mídia em geral. O material do programa de educação continuada, bem como dos seminários, palestras, divulgações, deverá conter entre outras informações, o seguinte:a) a importância da vacinação e vermifugação de cães e gatos; b) cuidados mínimos visando o bem-estar e a saúde dos animais domésticos, manejo e importância da domiciliação; c) combate ao abandono e dos maus tratos dos animais; d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle reprodutivo; e) vantagens da esterilização; f) noções relativas ao comportamento de cães e gatos; g) os benefícios para os seres humanos da convivência saudável com animais domésticos; h) meio ambiente urbano saudável e prevenção de zoonoses em geral; i) legislação nacional e internacional a respeito dos animais; j) Ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação; e k) estimular a prática da adoção de animais que estão nas ruas, enaltecendo sua importância. Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA:
É extremamente necessário que a legislação municipal seja atualizada no que tange a questões pertinentes aos animais. Neste sentido, a presente indicação é uma singela iniciativa e proposição de melhorias para a vida de cães e gatos. Não há dia em que nós cidadãos não nos deparamos com a precária e inaceitável situação de vida de cães e gatos, que, contudo, merecem melhores cuidados e melhores condições de vida. Cabe a nós racionais usarmos a nossa capacidade intelectiva para colocarmos em prática ações que possam dar uma vida adequada com mais qualidade a tantos cães e gatos. Desta forma, solicito ao nobre chefe do Poder Executivo, para que tenha iniciativa para tal pedido feito pelo vereador que subscreve.
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