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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 004/2021
Primavera de Rondônia, RO, 03 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com aquisição de mobiliário escolar, adquirido através da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, conforme termo de Convênio nº 111/PGE-2020.
EM Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do & 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à corííde ação de Vossa Excelência e seus
Pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que afesta acómpanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ cuia
/
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, nó uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipá
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 84020 17, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, qué trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto conteh
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.502,28 (Seis mil,
quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
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Via E ss
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12.361.0024 Convênios p/Educação
12.361.0024.1071 | Aquisição de Mobiliário Escolar
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 6.453,28
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições 49,00
Total da suplementação 6.502,28
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.012.0037 - Transferências de Convênio do Estado Vinculado a
educação- Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 49.721-5, Agência 1 181-9, Banco do
Brasil, previstos no art. 43 $ 1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 03de feveréiro de 2021.
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