ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 005/2021
Primavera de Rondônia, RO, 04 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para devolução do saldo de recursos, adquirido através do Ministério da Defesa
(Calha Norte), conforme termo de Convênio nº 381/DPCN/2019 — SICONV 888964.
= É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução do saldo de recurso não utilizado.
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à conside ação de Vossa Excelência e seus
Pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a estaácompanha.
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), 4 LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 201 8/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.859,89 (Um
oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para a seguinte
orçamentária:
Suplementação EE,
02.00 Poder Executivo SL
02.03.00 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos NELE
15.451.0023 Convênios p/ Obras PRA
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[15.451.0023.1065 Aquisição de Mini Carregadeira e Implementos
3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 1.859,89
Total da suplementação 1.859,89
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.014.0036 - Transferências de Convênio da União Outros- Exercícios
Anteriores, Conta Corrente específica 48.892-5, Agência 11819
art. 43 8 1º item I da Lei 4.320/64.
Banco do Brasil, previstos no
Artigo 5º Esta Lei entra em vigó data de sua publicação.
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