ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 006/2021
Primavera de Rondônia, RO, 09 de fevereirode 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão criar crédito adicional especial por superávit
financeiro, para devolução do saldo de recursos. adquirido através do Ministério de Esporte,
conforme Contrato de Repasse nº 843825/2017/ME/CAIXA, adquirido para aConstrução de
Quadra Poliesportiva na Escola Amilton Ribeiro.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução do saldo de recurso não utilizado.
E Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considéração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº006/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a ab
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.458,97
quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos)para a seguj
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo A |
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte y
27.812.0024 Convênios p/ Educação
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27.812.0024.1051 | Construção de Quadra Poliesportiva
3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 1.458,97
Total da suplementação 1.458,97
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.012.0036 - Transferências de Convênio da União/Educação-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 647075-3, Agência 2783, CEFprevistos no art.
43 $ 1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na dáta dé sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Primavera de Rondônia, O éreirade 2021.
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