ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 008/2021
Primavera de Rondônia, RO, 09 de fevereirode 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro, paracustear despesas com obrasde Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do
Município, adquirido conforme demonstrativo de arrecadação federal, do bônus de Assinatura da
Cessão Onerosa.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
ampliação da rede de iluminação pública compreendendo o Trevo 494, Av. Efraim Goulart de
Barros entrada da cidade, Cemitério Jardim das Palmeiras, trecho Av. Jânio Quadros em frente
a Apae e Creche Municipal, Estádio Distrito de Querência do Norte, Quadra de Areia da Câmara
Municipal, Av. Porto Velho Distrito de Querência, Praça Municipal de Querência
compreendendo , quadra de areia e pista de caminhada no município de Primavera de Rondônia -
RO.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Rua Jonas Antônio de'S 4 6 entro CEP 76.976-000
pri cgov.br- E-mail: gabinete primavera.ro.gov.br
Lauda | de 5 do PLO008/GP/2021
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº008/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3ºFica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que tráta da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III & a abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeirono valor de R$ 180.425,56 (Gênto e/oitenta
mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos)para a guinié dotação
orçamentária: /
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
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25.751.0023 Convênios p/ Obras
25.751.0023.1067 | Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 180.425,56
Total da suplementação | 180.425,56
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos3.000.0049-Outras Transferências de Recursos Federais- Exercícios
Anteriores, Conta Corrente específica 21.219-9, Agência 118197 Banco do Brasil, previstos no
art. 43 $ 1º item I da Lei 4.320/64.
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