, ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 002/CMPR/2021
Os vereadores abaixo assinados apresentam à V. Exa,
nos termos dos artigos 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e artigo 54, inciso V
e VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, o presente REQUERIMENTO, ao Chefe
do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU,
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, Secretaria Municipal de
Administração e Fazenda - SEMAF e Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC, para que informem, inclusive por escrito, como foram gastos os valores de
R$ 405.559,16 (quatrocentos mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e
dezesseis centavos), no qual foram depositados na conta do Município através do
Governo Federal para o combate a Pandemia causada pelo Novo Cororavírus (covi-
19).
Na oportunidade, REQUERER, informações de quantos
valores foram gastos e no que foram gatos, se há valores remanescentes e em quais
Secretarias Municipal foram distribuídos esses valores e por fim que sejam
disponibilizadas cópias de processos, extratos de contas bancárias, no prazo de 15
(quinze) dias úteis a contar da data desta solicitação, na forma do artigo 51 da Lei
Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Prezados,
Em respeito às cobranças de servidores e moradores do
município e no uso de suas atribuições típicas, os parlamentares abaixo, tem por
finalidade fiscalizar a programação de ações de prevenção junto ao governo
municipal, no sentido de informar a população dos perigos da contaminação,
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — CEP: nes 976-000
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principalmente nos grupos de risco, bem como, buscar alternativas para manter
hígida a economia do Município.
Além disso, a Iniciativa Parlamentar se mostra
necessária para que o Poder Legislativo possa exercer com maior eficácia a sua
função fiscalizadora, sobremodo nos que diz respeito às políticas públicas de
enfrentamento à pandemia, assim como os gatos de recursos oriundos da União.
O objetivo desta iniciativa é garantir mais transparência
e melhor uso do dinheiro do contribuinte nas ações de combate à Covid-19 em
Primavera de Rondônia/RO.
A Câmara Municipal pretende acompanhar as ações da
Prefeitura quanto ao enfrentamento à epidemia da Covid-19, especialmente no
tocante às compras, já que foram ampliados os casos de dispensa de licitação devido
à situação calamitosa.
Solicitar prestação de contas à Casa Legislativa dos
recursos usados ao enfrentamento da Covid-19 nada mais é do que o exercício do
controle externo orçamentário e financeiro estabelecido no artigo 2º, 83º, II do
Regimento Interno, bem como artigo 63, XII, XXI, XXIII da Lei Orgânica Municipal
Desta forma, tudo o que for gasto com a pandemia
causada pelo coronavírus (covid-19) deverá ser encaminhado à Câmara, para que
possamos acompanhar o que está sendo feito com esse dinheiro público.
Assim, REQUER aos Senhores que tomem as devidas
providencias no sentido de acatar a demanda.
Atenciosamente,
Primavera de Rondônia-RO, 18 de fevereiro de 2021.
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
O DS O O,
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — CEP: 76.976-0!
pe , camaraprimaveraGólotmail
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PAULO ROBERTO NARDO BSON M. DE OLIVEIRA
Vereador - PP Vereador - PSD
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ELIAS ANDRIATO RI VAILTON CARDOSO FERREIRA
Vereador - Republicanos Vereador - PSD
aff dessa Paus mago!
WALTER DOS SANTOS“ LUCAS NUNES DA GLIA
Vereador - PSD Vereador - Republicanos
Vereador - Republicanos Vereador - Republicanos
Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 — CEP: 76.976-000
camaraprimavera(Qhotmail.com