materia nº 10/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Rº 010/2021
Primavera de Rondônia, RO, 18 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro, para custear despesas com revitalização de pavimentação asfáltica com
recapeamento de ruas e avenidas na cidade de Primavera de Rondônia e Distrito de Querência do
Norte, recurso adquirido através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens — DER,
conforme Termo de Convênio 065/2020/PJ/DER-RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
melhoria na pavimentação asfáltica de Tuas e avenidas do município e distrito, que irá oferecer
melhorias de qualidade do tráfego urbano, haja vista que os mesmos estão em situação precária
de trafegabilidade.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121 » do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vossoregi
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta ácomipanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Dprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM | DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e 4 abfir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 538.812,69 (Q
trinta e oito mil, oitocentos e doze reais e sessenta e nove centavos) para a seg
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0023 Convênios p/ Obras
15.451.0023.1072 Revitalização e Recapeamento Asfáltico
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Ov.
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PODER EXECUTIVO
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 538.587,89
3.3.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 224,80
Total da suplementação 538.812,69
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.014.0037 — Outras Transferências de Convênio do Estado-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 49.756-8/Agência 1181-9, Banco do Brasil,
previstos no art. 43 $ 1º item I da Lei 4.320/64. ae
SA
Artigo 5º Esta Lei entra en vigor ná data de sua publicação.
ZA de 2021.
Primavera de Rondô ía, 18 de
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