- ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 009/2021
Primavera de Rondônia/RO, 18 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o anexo
Projeto de Lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 988/GP/2021 QUE INSTITUIU A
GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A
VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES."
Tendo em vista que a Lei Municipal nºxx/GP/2021 que “Institui Gratificação
Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública
decorrente do corona vírus (COVID-19), e dá outras disposições” foi devidamente
sancionada, no entanto, observando-se o Relatório de Gestão Fiscal contendo o demonstrativo
de despesa com pessoal 2ºSemestre de 2020 encontra-se no limite total de 51,82%, sendo que,
O limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº101/2000, inciso I,
Il e HI do artigo 20 é de 54,00% (cinquenta e quatro por cento), no entanto, estamos acima em
limite de alerta previsto no $1º artigo 59 da LRF que é de 51,30%.
Deste modo, se faz necessário que a Lei venha ser alterada a nomenclatura
“Auxílio”, não incide no respectivo percentual.
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Sendo assim, visando contemplar os servidores da saúde que atuam no combate
aos efeitos da disseminação do corona vírus (COVID-19), sem extrapolar o limite
estabelecido na LRF, se faz necessário a aprovação do presente Projeto de Lei.
Nesse sentido, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de
lei.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis o Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro ng' artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o art. 121, do Regimento Inferno/desta egrégia Casa de Lei solicita
o recebimento e tramitação em REGIME DE URC ÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-
se o procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado con A '. 122 de vosso regimento.
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 009/GP/2021
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
988/GP/2021 QUE INSTITUIU A
GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
AOS SERVIDORES DA SAÚDE
DURANTE A VIGÊNCIA DA
CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA
DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
(COVID-19), E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES."
O Prefeito do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que o PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada na Lei Municipal nº 988/GP/2021, a
nomenclatura “A(a) Gratificação Extraordinária” para “O(o) Auxílio Extraordinário” no
preâmbulo, artigos, parágrafos e anexo único da referida Lei:
ONDE SE LÊ: “A(a) Gratificação Extraordinária”...
LEIA -SE: “O(o) Auxílio Extraordinário”...
Art. 2º Esta lei entra em vigor nadatà de sua publicação, revogando
se na íntegra a Lei Municipal nº 988/GP/2021 rd
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PRIMAVERA DE RONDÔNIA, 18 de Fevereiro de 2021.
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