ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 007/2021
Primavera de Rondônia, RO, 09 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, para custear o transporte escolar dos alunos da zona rural, matriculados na
rede de ensino estadual e municipal, adquirido através da Secretaria de Estado da Educação,
conforme Termo de Adesão nº 006/SEDUC-2020, adquirido para o Transporte Escolar.
Es E sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta o
transporte escolar dos alunos da zona rural.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à conside
Ação de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta panha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 007/GP/2021
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
ds
crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 108.463,06 (Ceríto
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0012 Programa de Apoio à Educação /
Fone: (69) 3446 — 1205 A
Lauda 2 deS do PLO 007/GP/2021
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PODER EXECUTIVO
12.361.0012.2018 | Manutenção do Transporte Escolar - CV
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições 347,40
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 78.115,66
Total da suplementação 108.463,06
previstos no art. 43
as disposições em c
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 6.012.0037 - Transferências de Convênio do Estado/Educação-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 49151-9, Agência 1181-9, Banco do Brasil
8 1º item II da Lei 4.320/64.
ontrário.
Primavera de Rondônia, 09 de everéiro de 2021
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na ar sua publicação, revogando-se
Pd
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Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 3 de 5 do PLO 007/GP/2021
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