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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-03
Ementa“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id161

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Norma promulgada — —
2021-03-22 Aguardando promulgação da lei — APÓS APROVADA NA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22.03.2021
2021-03-18 Inclusa em Ordem do Dia — —
2021-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — A Comissão de REDAÇÃO E JUSTIÇA, em Reunião Conjunta com a comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO, realizada no dia 17 de Março de 2021, às quinze horas, no Plenário Ângelo Miguel Ferreira, analisaram, o Projeto De Lei Ordinária Nº 007/2021 que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR – CV”. Projeto de Lei Ordinária Nº 013/GP/2021 que "ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO”. Projeto de Lei Ordinário Nº 016/2021 que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Revitalização de Pavimentação Asfáltica Trecho A”. Projeto de Lei Ordinário Nº 017/2021 que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Manutenção das Atividades – SAAE”. Após a análise entenderam que os Projetos de Lei Ordinária N° 007, 013 e 017/GP/2021, se encontram dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL aos projetos. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais. Os presidentes da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Redação e Justiça, após analise do projeto de Lei Ordinária N° 016/GP/2021 solicitam do Poder Executivo a possibilidade de acrescentar no projeto em evidencia a contemplação de 200 metros de Asfalto no Distrito de Querência do Norte. Depois de sanadas as respectivas solicitações o mesmo seguirá para o presidente para demais trâmites legais.
2021-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — REUNIÃO CONJUNTA
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U SEGUE PARA COMISSÃO DE REDAÇÃOE JUSTIÇA PARECER JURÍDICO AO PLO Nº 013/GP/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º INCISO III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2021-03-03 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T09:02:24.884072-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 013/2021
Primavera de Rondônia, RO, 01 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
I; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação para custear despesas de contrapartida da Manutenção do FITHA 2020, adquirido
através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos —
DER, conforme termo de Convênio nº 045/2020/FITHA-RO.
2. E sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
recuperação de estradas vicinais, com instalação de tubos de concreto e material para boca de
lobo.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos qué
Consideração de Vossa Excelência e seus
a esta acompanha.
Respeitosamente,
Lauda 1 de 3 do PLO 013/GP/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que
Orçamentária Anual para o exercício de 2021 e a abrir um crédito adicion; especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 15.933,95 (Quinze mil, novecentos e trinta etrêseais e
noventa e cinco centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
[02.00 | Poder Executivo
02.03.00 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicós

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
26.782.0007 | Infra Estrutura Rural
26.782.0007.2104 | Manutenção do Convênio FITHA 2020
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 15.933,95
Total da suplementação | 15.933,95
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º, serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art. 43 $ 1º item III da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.000.9999 — Outras
Destinações de Recursos, Conta Corrente específica 49.797-5, Agência 1181-9, Banco do Brasil,
conforme segue:
Anulação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0005 Administração e Coordenação SEMOSP
04.122.0005.1005 — | Aquisição de Bens Móveis - SEMOSP
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 15.933,95
Total da anulação | 15.933,95
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 01 dé março de 2021.
Lauda 3 de 3 do PLO 013/GP/2021

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