ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 011/2021
Primavera de Rondônia, RO, 19 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
financeiro para custear despesas com aquisição de material de consumo (vacina e material penso)
e auxílios, recursos este adquirido através do Governo Federal.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
prevenção e combate a pandemia do COVID 19, conforme plano de trabalho.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considéradão de Vossa Excelência e seus
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a“abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 315.433,66 entos e
quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos) para nte dotação
orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015 Programa de Apoio à Saúde
10.301.0015.1069 | Enfrentamento Covid - 19
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3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 165.000,00
3.3.90.48.00.00.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 150.433,60
Total da suplementação 315.433,60
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 3.027.0015 - Transferências de Recursos do SUS — custeio vinculado
à saúde — Exercício Anterior, Conta Corrente específica 624010-3, Caixa Econômica Federal -
CEF, previstos no art. 43 $ 1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor pá data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 19 de efeito de 2021.
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