ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 007/2021
Primavera de Rondônia, RO, 04 de Março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ip O respectivo Projeto de Lei tem o condão criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, para devolução do saldo de recursos, adquirido através da Secretaria de
Estado da Educação, conforme Termo de Adesão nº 006/SEDUC-2020, adquirido para o
Transporte Escolar.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução do saldo de recurso não utilizado.
B. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à ce sidepáção de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos queá esta aeômpanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76 976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a abri
crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 108.463,06
oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos) para a segui
orçamentária:
Suplementação VP
02.00 Poder Executivo VEM”
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, VÁ ARS
12.361.0012 | Programa de Apoio à Educação HS
—
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12.361.0012.2018 | Manutenção do Transporte Escolar - CV
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 108.463,06
Total da suplementação | 108.463,06
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 6.012.0037 - Transferências de Convênio do Estado/Educação-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 49151-9, Agência 1181-9, Banco do Brasil
previstos no art. 43 $ 1º item II da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de
as disposições em contrário.
a publicação, revogando-se
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