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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 017/2021
Primavera de Rondônia, RO, 09 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ia O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit Financeiro, para custear despesas com a manutenção dos serviços do SAAE, referente
a recursos de outras destinações.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
melhoria na prestação de serviços a comunidade de Primavera de Rondônia e distrito.
3 Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vossó egimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à corísideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que aêsta acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 017/GP/2021
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que sata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II)
crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 15.648,94 (Quinze mil,
seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) para 9º seguinte dotação
orçamentária: ;
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.09.00 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
17.512.0018 Adm. e Coordenação - SAAE
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17.512.0018.2047 Manutenção das Atividades - SAAE
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 15.648,94
Total da suplementação 15.648,94
disposto no Art. 43 $
43 8 1º item II da Lei 4.320/64.
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 3.000.9999 — Outras Destinações de Recursos- Exercícios
Anteriores, Conta Corrente 44.166-0, Agência 3271-7, CREDIP, Conta Corrente 520.320-1,
Agência 483-9, BRADESCO e Conta Corrente 71.008-6, Agência 2783-1, CEF previstos no art.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigora datá
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de sua publicação.
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