ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (022/2021
Primavera de Rondônia, RO, 17 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com manutenção da CMDCA, referente a recursos
ordinários.
VM É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
manutenção das atividades do CMDCA.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à conside ode Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a estaá panha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM IH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a ab
crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 69.654,91 (s
nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) pa
dotação orçamentária:
| Suplementação
| 02.00 Poder Executivo
| 02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0016 Adm. e Coordenação - SEMAS
o 6.2038 | Manutenção das Atividades - CMDCA
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3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 49.654,91
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceira — Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceira — Pessoa Jurídica 10.000,00
Total da suplementação 69.654,91
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 3.000.9999 — Outras Destinações de Recursos — Exercícios
Anteriores, Conta Corrente específica 16.528-X, Agencia 1181-9, Banco do Brasil, previstos no
art. 43 $ 1º item II da Lei 4.320/64.
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