ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 023/2021
Primavera de Rondônia, RO, 17 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
financeiro para custear despesas com manutenção do DBPC ESCOLA, referente a recursos de
outras transferências de recursos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social.
Di É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
manutenção das atividades do DBPC na escola.
EM Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à co Sideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a éSta ácompanha.
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Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo IIé a ábrir um
Suplementação
02.00 Poder Executivo gi
02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0017 Programa Apoio à Assistência Social
08.244.0017.1054 | Manutenção das Atividades - DBPC ESCOL
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 176,83
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Total da suplementação na 176,83
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 3.015.0057 — Outras Transf. de Rec. do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS — Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 42.772-1, Agencia
1181-9, Banco do Brasil, previstos no art. 43 $ 1º item I da Lei 4,320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vige dáta de sua publicação.
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