materia nº 29/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 029/2021
Primavera de Rondônia, RO, 23 de março de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
k; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com piso fixo — PSB - RO, referente a recursos de
outras transferências de recursos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social.
do É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
manutenção do PSB - ESTADO.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 029/GP/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM Il DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0017 Programa Apoio à Assistência Social
08.244.0017.2101 | | Piso Fixo PSB — RO.
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo
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Lauda 2 de 5 do PLO 029/GP/2021
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3.3.90.14.00.00.00 | Diárias — Civil 2.000,00
Total da suplementação 24.013,08
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 3.015.0057 — Outras Transf. de Rec. do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS — Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 49.622-7, Agencia
1181-9, Banco do Brasil, previstos no art. 43 $ 1º item II da Lei 4.320762
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Lauda 3 de 5 do PLO 029/GP/2021
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