materia nº 31/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 031/2021
Primavera de Rondônia, RO, 09 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
IE O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com aquisição de material de consumo, recursos este
adquirido através do Governo Estadual
2, É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Manutenção do PMAQ e Farmácia Básica Estadual, conforme plano de trabalho.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
p AL, com vênia, aplique-se o
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM IH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo WÍ e a/abrir um
crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 33.622/88 (trinta e três
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 | Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015 Programa de Apoio à Saúde
10.301.0015.2035 | Manutenção das Atividades - PMAQ RO
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3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 23.622,88
10.302.0015 Programa de Apoio à Saúde
10.302.0015.2030 | Manutenção das Atividades - FARM BAS EST
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 10.000,00
Total da suplementação 33.622,88
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 3.027.0048 — Outras Transferências de Recursos Estaduais -
Exercício Anterior, Conta Corrente específica 42.727-6, Banco
1º item II da Lei 4.320/64.
Brasil, previstos no art. 43 $
Artigo 5º Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação.
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