ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 033/2021
Primavera de Rondônia, RO, 13 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão criar crédito adicional especial por recurso
vinculado, para aquisição de material pedagógico ondas da leitura, adquirido através da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, conforme Convênio nº 250/PGE-2020.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
aquisição de material pedagógico.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à conSideração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que tratá daflei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo IIl ea ab
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporto&
12.361.0024 Convênios p/ Educação N
12.361.0024.1206 | | Aquisição de Material Pedagógico )
3.3.90.30.00.00.00 || Material de Consumo 50.000,00
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Total da suplementação 50.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 2.012.0037 - Transferências de
Convênio do Estado/Educação, Conta Corrente específica 50.230-8, Agência 1181-9, BB
previstos no art. 43 $ 1º item II da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor
as disposições em contrário.
adata/de sua publicação, revogando-se
Primavera de Rondônia,
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