materia nº 32/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 032/2021
Primavera de Rondônia, RO, 13 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
IR O respectivo Projeto de Lei tem o condão criar crédito adicional especial por superávit
financeiro, para aquisição de material pedagógico ondas da leitura, adquirido através da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, conforme Convênio nº 250/PGE-2020.
2; É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
aquisição de material pedagógico.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ES
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 1
CIAL, com vênia, aplique-se o
de Xosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto”à copS$ideração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www, primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteDprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda | de 5 do PLO 032/GP/2021
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.04.00 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Espo
12.361.0024 | Convênios p/ Educação
12.361.0024.1206 | Aquisição de Material Pedagógico
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo
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auda 2 de 5 do PLO 032/GP/2021
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PODER EXECUTIVO
Total da suplementação | 63.078,19
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.012.0037 - Transferências de Convênio do Estado/Educação-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 50.230-8, Agência 1181-9, BB previstos no art.
43 $ 1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Primavera de Ro
dônia, 13 de abril de 2021
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