materia nº 34/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 034/2021
Primavera de Rondônia, RO, 15 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com enfrentamento as demandas “àssistenciais causadas pelo
novo coronavirus, recursos este adquirido através do Governo Estadual.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
prevenção e combate a pandemia do COVID 19, conforme plano de trabalho.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideráção de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete)primavera.ro.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO “2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM W DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei: oe
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que-rata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo a abrir um
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 80.964,74 (oitenta mil,
novecentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) pafa/á seguinte dotação
orçamentária:
| Suplementação
02.00 Poder Executivo
a Fundo Municipal de Saúde
| 10.301.0025 Convênios p/ Saúde )
[ 10.301.0025.1207 | | Enfrentamento às Demandas Assist. XOV
aro.
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| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo Ea
| Total da suplementação 80.962,74
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 2.022.0085 — Recursos Estaduais
para Ações de Socorro, Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais, Conta
Corrente específica 42.727-6, B.Brasil, Agencia 1181-9, conforme receita 1.7.2.8.03.1.1.03 —
Transferência COVID 19 - RO.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigorhia dáta de sua publicação.
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