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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 035/2021
Primavera de Rondônia, RO, 16 de abril de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com a manutenção de programas da Saúde - PAB,
recursos este adquirido através do Governo Federal. e”
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Manutenção do Frotas do PAB.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consí
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
áção de Vossa Excelência e seus
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
cinco mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
| Suplementação
| 02.00 Poder Executivo
| 02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015 Programa de Apoio à Saúde
10.301.0015.2088 Manutenção da Frota - PAB
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo
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| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica | 15.000,00
| Total da suplementação | 45.000,00
e
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 3.027.0007 — Piso de Atenção Básica -PAB — Exercício Anterior,
Conta Corrente específica 624010-3, Caixa Econômica Federal - CEF, previstos no art. 43 $ 1º
item II da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
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