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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 – CEP: 76.976-000
camaraprimavera@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 006/CMPR/2021
Os vereadores abaixo assinados apresentam à V. Exa.,
nos termos dos artigos 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e artigo 54, inciso V
e VI do Regimento Interno desta Casa de Leis, o presente REQUERIMENTO, ao
Chefe do Executivo Municipal, através do serviço autônomo de água e esgoto SAAE,
que seja informado a esta casa de Leis, para dispor sobre a interrupção ou
restabelecimento do serviços públicos de abastecimento de água em nosso
município. Na oportunidade, REQUERER, informações, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis a contar da data desta solicitação, na forma do artigo 51 da Lei Orgânica
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Prezado senhor prefeito e Presidente do SAAE,
A presente medida se faz merecida a fim de se esclarecer sobre as informações
sobre a interrupção e restabelecimento dos serviços públicos de abastecimento de
agua em nosso município. Visto que a falta de água nos finais de semana e feriados
tem acontecido com grande frequência, pedimos esclarecimento sobre os mesmos,
visando assim sanar este problema. Segundo a Lei 14.015 de 15 de junho de 2020:
Art. 6º
VII - comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
Parágrafo único. “É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de
inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no
domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado”.
Diante do exposto, estamos apresentando o presente requerimento
solicitando tais informações visando esclarecer aos munícipes que nos indagam
sobre o assunto. Assim, REQUER aos Senhores que tomem as devidas providencias.
Certos que a solicitação será atendida, renovamos os, mas sinceros votos de estima
e elevada consideração.
Atenciosamente,
Primavera de Rondônia-RO, 23 de abril de 2021
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Av. Jorge Teixeira S/N – Centro – Primavera de Rondônia
Tel./Fax. **(69)3446-1016 – CEP: 76.976-000
camaraprimavera@hotmail.com
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