materia nº 28/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO Nº. 028/2021
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Eduardo Bertolett Sivieiro a necessidade 
de reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do município em virtude de estar estagnado há 
vários anos e abaixo dos valores recebidos pelos municípios vizinhos e/ou menores. 
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo que tem a competência de zelar pelo cumprimento 
dos direitos da criança e do adolescente, assim como dispõe o Estatuto da Criança e 
Adolescente, sendo que seus membros, conselheiros, são escolhidos pelos cidadãos locais.
O salário dos Conselheiros Tutelares de Primavera de Rondônia está aquém das remunerações 
de Municípios vizinhos.
A atualização salarial dos Conselheiros Tutelares de nossa cidade deve ser um valor justo, 
digno, legal, moral e compatível com o volume de trabalho realizado, já que a função que 
desempenham com tanto zelo e responsabilidade merece o devido respeito e atenção. Trata￾se de uma função árdua, de intensa responsabilidade o que justifica a remuneração 
proporcional.
Tal providência, além de garantir a dignidade dos Conselheiros Tutelares, fomentará a 
otimização das atividades oferecidas à população Primaverense. 
Primavera de Rondônia – RO, 20 de maio de 2021.
Primavera de Rondônia – RO, 21 de maio de 2021.
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Rogerio Barbosa Rodrigues Elias Andriato Ribeiro
Vereador – PP Vereador -Republicano
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Lucas Nunes da Silva Diego Coutinho Flores 
Vereador – Republicano Vereador – Republicanos
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Cristóvão Lourenço Fábio Leandro Pinheiro 
Vereador – PP Vereador - Republicanos