materia nº 38/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 038/2021
Primavera de Rondônia, RO, 21 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro, para manutenção das atividades do Transporte Escolar.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
manutenção das atividades do PNATE.
3; Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso-regi
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
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RS
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a abrír um
orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.04.00 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes / x
12.361.0012 Programa de Apoio à Educação
12.361.0012.2090 | Manutenção das Atividades - PNATE
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3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 19.993,87
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
Total da suplementação | 29.993,87
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 3.008.0034 — Programa PNATE- Exercícios Anteriores, Conta
Corrente específica 24.389-2, Agência 1181-9, Banco do Brasil previstos no art. 43 $ 1º item II
da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigo
as disposições em contrário.
a datá de sua publicação, revogando-se
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