ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 040/2021
Primavera de Rondônia, RO, 02 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
I; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com insumos de higienização e EPIs, destinado aos motoristas e
monitores do transporte escolar, como medidas de proteção contra o coronavirus, durante o
período da pandemia COVID-19, recursos este adquirido através do Governo Estadual.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
prevenção e combate a pandemia do COVID 19, conforme plano de trabalho.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de wosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que
deração de Vossa Excelência e seus
tá acompanha.
Respeitosamente,
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM Il DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III e a à
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 7.323,22 (sete mil, tytzé
vinte e três reais c vinte e dois centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
| 12.361.0024 Convênios p/ Educação o
12.361.0024.1209 | nfrentamento a Pandemia -COVID - 19.
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[33. 90.30.00.00.00 [ Material de Consumo. | To SAI,
| Total da suplementação | 7.323,22 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64. a fonte de recursos 2.012.0037 — Transferência de
Convênios do Estado, Conta Corrente específica 49.151-9, B.Brasil, Agencia 1181-9, conforme
receita 1.7.2.8.10.2.1.0 — Transferências de Convênio dos
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