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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 041/2021
Primavera de Rondônia, RO, 07 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com a remuneração do pessoal do PACS
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
pagamento de salários e encargos sociais do PACS.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ES ECIAL, com vênia, aplique-se o
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Vier ss
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM Il DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, qué trafa da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo 9a abrir um
quarenta e quatro mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 “| Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015 | Programa de Apoio à Saúde
10.301.0015.2029 | | Remuneração de Pessoal e Encargos — PACS
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 00.000,00
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3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 44.000,00
Total da suplementação | 244.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 3.027.9999 — Outras Destinações de Recursos - Exercício Anterior,
Conta Corrente específica 624.010-3, CEF, previstos no art. Aó 8 1º item II da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigof na dáta de sua publicação.
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