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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 042/2021
Primavera de Rondônia, RO, 09 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para devolução do saldo de recursos, adquirido conforme contrato de repasse
880103/2018/MAPA/CAIXA, SICONV 062057/2018.
2; É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução do saldo de recurso não utilizado.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 deYgéso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à cónsideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que 4 est, acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteDprimavera.ro.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que tráta da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo IILé a à
cinco reais e quinze centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
| 26.782.0023 Convênios p/ Obras
| 26.782.0023. 1050 | Const. Ponte Concreto LH 34
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3.3.90.93.00.00.00 ] Indenizações e Restituições 155,15
Total da suplementação 155,15
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.014.0036 - Transferências de Convênio da União Outros- Exercícios
Anteriores, Conta Corrente específica 647.079-6, Agência 03783-9, CEF, previstos no art. 43 $
1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em igor yía data de sua publicação.
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