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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (043/2021
Primavera de Rondônia, RO, 09 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
I; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para devolução do saldo de recursos, adquirido conforme CONVÊNIO
021/2020/PJ/DER/RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução do saldo de recurso não utilizado.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à cofísideráção de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a'êsta acómpar
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteO primavera ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 043/GP/2021
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
reais e oitenta e tres centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0023 Convênios p/ Obras
26.782.0023.1070 | Const. Ponte Concreto LH 34 Trecho II
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3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 2.002,83
| Total da suplementação | 2.002,83
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.014.0037 - Transferências de Convênio do Estado Outros-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 46.961-0, Agência 1181-9, BB, previstos no
art. 43 $ 1º item 1 da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór na/data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 09 o de 2021.
Eduardo pé
Preféito Municipal
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