materia nº 46/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM)Nº 046/2021
Primavera de Rondônia, RO, 20 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Em O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado parajcustear despesas com aquisição de notbooks, para atender a Secretaria Municipal
de Educação dê Primavera de Rondônia, recursos este adquirido através da Secretaria de Estado
da Educação,
Ze É E que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de [15 notebooks, conforme plano de trabalho.
3, Assim, |encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento (e |tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à const
pares a minuta |do Projeto de Lei e seus anexos que a e
ação de Vossa Excelência e seus
gfmpanha.
Respeitbsamente,
|
, 1466 — Centro CI
br - Em:
Rua Jonas Antônio de Sou
Primavera de Rondônia/RO w
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DI LEI ORDINÁRIA Nº 046/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
| O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
: o doa I o : . N ..
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Diretrizes Orçâmentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Orçamentári
crédito adici
para a segui
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
o oo paia o exercício de pe, o projeto contbmlado no anexo Ei e y/abrfir um
ne dotação orçamentária:
|
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes E
12.361.0024
Convênios p/ Educação
12.361.0024
1211 | Aquisição de Notebooks
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76. 9764 Og
Primavera de Rondônia/RO www.pr - E.
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PODER EXECUTIVO
4.4.90.52.00
:00.00 | Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
Total da supldmentação 80.000,00
utilizados rei
no Art. 43 :
Convênios d
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utsos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
|º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 2/012.0037 — Transferência d
O Estado-Educação
o
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór ná data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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