materia nº 44/2021

MENSAGEM Nº 044/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Primavera de Rondônia, RO, 20 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
o O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado, para custear despesas com aquisição e instalação de tubos de concreto, recurso
adquirido atrayés do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens — DER, conforme Termo
de Convênio 024/2021/PJ/DER-RO.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição e instalação de tubos de concreto nas ruas e avenidas do município.
3; Assim,| encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e/ tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 dé
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à x
pares a minutaldo Projeto de Lei e seus anexos que é
Respeitosamente,
osso regimento.
deração de Vossa Excelência e seus
á acompanha.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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) 3446 — 1205
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo IIé a abrir um
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 200.000,00Duzentos mil
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0023 Convênios p/ Obras
15.451.0023.1210 | Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto
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PODER EXECUTIVO
4.4.90.51.00.0
Total da supl
.00 | Obras e Instalações 200.000,00
mentação 200.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no
024/2021/PJ/DER-RO.
Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64/7conforme Termo de Convênio
Artigo 5º Esta Lei entra emVigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônjá, 20/de julho-dê 2021.
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