ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 034/2019
Primavera de Rondônia, RO, 07 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
financeiro para custear despesas com devolução de saldo de convênio, conforme Contrato de
Repasse nº 0329287-19/2010 SICONV 738272 — Construção de Quadra Poliesportiva.
Ê, É sabido que o Município necessita devolver este saldo para dar quitação no convênio
supra mencionado.
de Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consid ão de Vossa Excelência e seus
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Lauda | de 5 do PLO 034/GP/2019
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/GP/2019
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
880/2018 (LDO EXERCÍCIO DE 2019), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
889/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2019) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 880/2018, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 889/2018, que trata da Jeí
Orçamentária Anual para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo III e a abrf ur
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.03.00 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
27.812.0023 | Convênios p/ Obras e Serviços
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27.812.0023.1057 | | Construção Quadra Poliesportiva Primavera
4.4.32.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 64.794,72
Total da suplementação | 64.792,72
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2018), a fonte de recursos 2.014.0036 - Transferências de Convênios da União - Outros (não
relacionados á educação/saúde), Conta Corrente específica 647.095-5, Agência 1823-6, Caixa
Econômica Federal.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Primavera de Rondônia, 07 de oútubro/de 2019.
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