materia nº 48/2021

ig Nº 048/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Primavera de Rondônia, RO, 21 de julho de 2021.
Excelentíssimb Senhor Presidente do Poder Legislativo,
a
Financeiro pai
da Secretaria
213/PGE/2020.
2
5:
4.
O respéctivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
a custear despesas com a Construção de Barracão Pré-Moldado, adquirido através
de Estado de Obras e Serviços Públicos, conforme termo de Convênio nº
É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Construção dejbarracão para atender a SEMAGRI.
Assim.) encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e| tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento
Dessa
do $ 1º do Art. 121 combinado com Art 122 de vosso regimento.
forma, Senhor Presidente, subméto à consideração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.prim: il: gabineteDprimavera.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DÊ LEI ORDINÁRIA Nº 048/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
orçamentária:
Suplementação
02.00
02.05.00 |
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
04.122.0026 Convênios p/SSEMAP
04.122.0026.1p 12. | Construção de Barracão Pré — Moldado
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 52.622,38
Total da suplementação 52.622,38
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados reclrsos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso 1 da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.014.0037 - Transferências de Convênio do Estado Outros-
Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 49.719-3, Agência 1181-9, Banco do Brasil,
previstos no art. 43 $ 1º item I da Lei 4.320/64.
Artigo 5º Esta Lei entra erá vigor fa data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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