materia nº 49/2021

MENSAGEM
Excelentíssim
l. O respé
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Nº 049/2021
Primavera de Rondônia, RO, 21 de julho de 2021.
Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ctivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação, pata custear despesas com a Construção de Barracão Pré-Moldado, adquirido através
da Secretaria
213/PGE/2020
2; É sabid
de Estado de Obras e Serviços Públicos, conforme termo de Convênio nº
o que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Construção de barracão para atender a SEMAGRI.
ER Assim,
deliberação, q
encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
e ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 d
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto
Respeit
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
Osso regimento.
onsidepáção de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antônio de a, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO ww
.ro.gov.br - E-m; (Qprimavera.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049/GP/2021
atribuições qu
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM HI DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
e lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo IL.
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no ánexo IY
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata dó Plano
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata/da Lei de
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, e a abrir um crédito/adiciohal e por
Anulação de Dotação no valor de R$ 18.216,66 (Dezoito mil, duzento eais e
sessenta e seis|centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agric I
04.122.0026 Convênios p/SSEMAP
E-mail: gabinetdOprirhe
ns
Fone: (60)
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
04.122.0026.1212 | Construção de Barracão Pré — Moldado
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 18.216,66
Total da suplementação 18.216,66
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados retursos provenientes de ANULAÇÃO PAARCIAL DE DOTAÇÃO, em
conformidade) com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte de recursos
1.000.9999 — Outras Destinações de Recursos, conforme segue:.
Anulação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
04.122.0008 Administração e Coordenação - SEMAP
04.1 22.0008.2D1 1 Manutenção das Atividades - SEMAP
3.3.90.30.00.0D.00 Material de Consumo 18.216,66
Total da anulação 18.216,66
Rua Jonas Antônio de S
Primavera de Rondônia/RO www.prima
1466 — Centro CEP 76.976-000
x - E-mai inete(oprim