materia nº 52/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 052/2021
Primavera de Rondônia, RO, 21 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação para
custear despesas com a Aquisição de uma PC Hidráulica, adquirido através do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO, conforme termo de
Convênio nº 033/2021/PJ/DER-RO.
2. É sabido| que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de uma PC Hidráulica para atender a SEMAGRI.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulero no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e t
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consi
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
sso regimento.
ração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que á esta acompanha.
Respeito
samente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE
atribuições que
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 052/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que tpáta da Lei de
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no an: HI ea Hbrir um
crédito adiciona
e cem reais) paia a seguinte dotação orçamentária:
| especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 31.100,00 ha ta je úm mil
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agriculturá g
26.782.0026 Convênios p/SEMAP
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
26.782.0026.1213 | Aquisição de PC Hidráulica
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 31.100,00
Total da suplementação 31.100,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art. 43 $ 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.000.9999 — Outras
destinações de Recursos, conforme segue:
Anulação
02.00 Poder Executivo
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
04.122.0003 Administração e Coordenação - SEMAF
04.122.0003.2004 | Manutenção das Atividades - SEMAF
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 11.100,00
28.846.0021 Encargos Especiais do Município
28.846.0021.0010 | Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00.00.00 | Sentenças Judiciais ) 10.000,00
4.6.90.91.00.00.00 | Sentenças Judiciais / 10.000,00
Total da anulação 31.100,00
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