materia nº 53/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 053/2021
Primavera de Rondônia, RO, 22 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com a Aquisição de uma PC Hidráulica, adquirido através do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO, conforme termo de
Convênio nº 033/2021/PJ/DER-RO.
2. É sabido, que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de uma PC Hidráulica para atender a SEMAGRI.
SA Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPEÇHAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vôssó regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acofhpanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053/GP/2021
atribuições que
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021, A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Plurianual para
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Orçamentária Aj
noventa mil e n
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei/de,
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata dá lei
ovecentos reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação)
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Peg
26.782.0026 Convênios p/SEMAP
Rua Jonas Antônio de Souza, Ra Centro CEP 76.976- -000
Primavera de Rondônia/RO www.primavi «br - E-
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
26.782.0026.1213 | Aquisição de PC Hidráulica
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 590.900,00
Total da suplementação 590.900,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de fecyrsos 2.014.0037 - Transferências de
Convênio do Estado Outros.
Artigo 5º Esta Lei entra gm vigor na data de sua publicação.
Primavera de 007/74 2021.
dó Be oletti Siviero
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