materia nº 50/2021

MENSAGEM
Excelentíssimo
Il
vinculado para
da Secretaria
213/PGE/2020
2.
Construção de
eu
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Nº 050/2021
Primavera de Rondônia, RO, 21 de julho de 2021.
Senhor Presidente do Poder Legislativo,
O respeetivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
É sabid
Assim,
custear despesas com a Construção de Barracão Pré-Moldado, adquirido através
de Estado de Obras e Serviços Públicos, conforme termo de Convênio nº
o que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
barracão para atender a SEMAGRL
encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 1
4.
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
de vosso regimento.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto”à consj leração de Vossa Excelência e seus
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Rua Jonas Antônio de ousa, 1466 — Centro e 76.976- 000
Primavera de Rondônia/RO www. pri
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual pará o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I. am
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado
crédito E especial por Recurso Vinculado no valor de R$
reais) para a s
guinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Meio Ambier ericultura Ê Pfcuária
04.122.0026 Convênios p/SEMAP
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro Ra
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-
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Enne: (KO) 2446 19:
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
04.122.0026. 1212 | Construção de Barracão Pré — Moldado
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Total da suplêmentação 50.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 2.014.0037 - Transferências de
Convênio do Estado Outros, Conta Corrente específica 49.719-3, Agência 1181-9, Banco do
Brasil. ;
Artigo 5º Esta Lei entra em xígor na'data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 21 dejulho de 2021.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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