materia nº 58/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 058/2021
Primavera de Rondônia, RO, 28 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Í. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com diárias.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Manutenção das Atividades - SEMSAU.
el Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosgo regimento.
4.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 058/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo I
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo WI e a abrir um
crédito adicional picasa por Superávit Financeiro no Rar de » 41411464 (qu ro mil,
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0014 Administração e Coordenação — SEMSAU
10.301.0014.2023 | Manutenção das Atividades — SEMSAU
3.3.90.14.00.00.00 | Diárias — Civil 111,64
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Total da suplementação 4.111,64
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 3.002.0047 — Rec. De Ações e Serviços de Saúde/Aplicação Direta
- Exercício Anterior, Conta Corrente específica 18.213-3, Banço do Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigoyna/data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 28 dé julho de 2021.
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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