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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 035/2019
Primavera de Rondônia, RO, 07 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
financeiro para custear despesas com Aquisição de Maquinas de Costura para atender ao CRAS,
recursos este adquirido através de convenio por intermédio da Secretaria de Estado da
Assistência Social - SEAS, conforme termo de convenio nº 134/PGE/2018.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição destes bens a que se pretende adquirir
para melhor atendimento aos usuários do CRAS de Primavera de Rondônia.
Er Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos q
onsrderação de Vossa Excelência e seus
í acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www .primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete) primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda | de 5 do PLO 035/GP/2019
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 034/GP/2019
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
880/2018 (LDO EXERCÍCIO DE 2019), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
889/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2019) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 880/2018, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 889/2018, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo III e a abripxím
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 11.423,77 (opge my;
quatrocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) para a seguime dotação
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
v
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o5do PLO 035/GP/2019
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08.244.0022 | Convênios p/ Assistência Social
08.244.0022.1040 | Aquisição Máquinas de Costura
4.4.32.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 101,44
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 11.322,33
Total da suplementação | 11.423,77
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso I da lei 4.320/64 apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2018), a fonte de recursos 2.014.0037 - Transferências de Convênios do Estado - Outros (não
relacionados á educação/saúde), Conta Corrente específica 46.164-4, Agência 1181-9, Banco do
Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na dátg/de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Primavera de Rondônia, 07/e outybro de 2019.
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