materia nº 56/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 056/2021
Primavera de Rondônia, RO, 27 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado, para custear despesas com Pavimentação Asfáltica em via Urbana com Drenagem e
Calçadas, recurso adquirido através do Ministério da Defesa MD, Departamento do Programa
Calha Norte - DPOCN — CONVÊNIO SICONV Nº 894326/2019.
2: É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
melhoria na pavimentação asfáltica, drenagem e calçadas de ruas e avenidas do município, que
irá oferecer melhorias de qualidade do tráfego urbano.
Sa Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de xosso regimento.
Al
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à cónsidey ção de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que á esta acómpanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, Lob Centro) CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.prir j - E-mail: gabinete()primavera.ro.gov.br
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, qué trata/da lei
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0023 Convênios p/ Obras /
15.451.0023.1215 | Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Dredágeémí
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações nIEé 500.900,00
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976/000
Primavera de Rondônia/RO www.primav E-mail: gabinete: foprimavera.ro gov.br
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Total da suplementação
500.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/%
894326/2019
Artigo 5º Esta Lei entra ef
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primay -
vigor ná data de sua publicação.
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