materia nº 59/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 059/2021
Primavera de Rondônia, RO, 28 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
J O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com diárias, material de consumo e serviços.
2: É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Manutenção das Atividades - PAB.
5: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideyáção/de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta agômpanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, /qug' trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anç&o HI e/a abrir um
crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0015 Programa de Apoio à Saúde
10.301.0015.2025 | Manutenção das Atividades — PAB
3.3.90.14.00.00.00 | Diárias — Civil
0.000,00
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76,
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete primavera.ro.gowbr
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outr. Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
Total da suplementação 50.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2020) a fonte de recursos 3.027.0007 — Piso de Atenção Básica - PAB - Exercício Anterior,
Conta Corrente específica 42.727-6, Banco do Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór ná data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.sov.br - E-mail: cabinete(primavera.ro.gov.br
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