ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 061/2021
Primavera de Rondônia, RO, 28 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado, para custear despesas com revitalização de pavimentação asfáltica com recapeamento
de ruas e avenidas na cidade de Primavera de Rondônia e Distrito de Querência do Norte,
recurso adquirido através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens — DER, conforme
Termo de Convênio 065/2020/PJ/DER-RO (TERMO ADITIVO).
2; É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
melhoria na pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do município e distrito, que irá oferecer
melhorias de qualidade do tráfego urbano, haja vista que os mesmos estão em situação precária
de trafegabilidade.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vossó regimento.
síderaçãó de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à co
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera v.br - E-mail: gabinete()primavera.ro.gov.br
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III ga abtir um
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que tyata da lei
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0023 Convênios p/ Obras
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PODER EXECUTIVO
15.451.0023.1072 | | Revitalização e Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 53.763,57
Total da suplementação 53.763,57
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
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