ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 067/2021
Primavera de Rondônia, RO, 10 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com devolução de sobra de recursos, conforme convênio
186/PGE/2020.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução da sobra de recursos, da construção de Estacionamento da Escola Municipal José
Antonio Rodrigues..
e Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno destá egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ECYAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vo$so regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto À
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos qué
consideração de Vossa Excelência e seus
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 067/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Vei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que tfata da/ lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo III É a ab
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 51,51 (cinquenta e
e cinquenta e um centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo o
02.04.00 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ,
12.361.0024 Convênios p/Educação ;
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12.361.0024.1076 | Construção Estacionamento
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações c Restituições 51,51
Total da suplementação 91,91
20
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.012.0037 - Transferência de Convênio do Estado — Educação/
Exercício Anterior, Conta Corrente específica 49.755-X, Agêndla 1181-9, Banco do Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigora data de sua publicação.
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