materia nº 65/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 065/2021
Primavera de Rondônia, RO, 09 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l: O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com devolução de sobra de recursos, PEJA.
pi É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução da sobra de recursos- PEJA.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com 4
SPECIAL, com vênia, aplique-se o
. 127 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, subíneto à gOnsideração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete)primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 065/GP/2021
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM | DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, que trata da lei
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportgé”
12.366.0012 Programa de Apo Educação É É Voa
12.366.0012.2105 Manutenção das Atividades -PEJA /
Fone: (69) 3446 — 1205
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3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições 48.361,98
Total da suplementação i 48.361,98
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso 1 da lei 4.320/64, apurado ex Balanço Patrimonial de exercício de
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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