materia nº 68/2021

“res
ESTADO DE RONDÔNIA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 068/2021
Primavera de Rondônia, RO, 12 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação, para custear despesas com a aquisição e instalação de tubos de concreto, recurso
adquirido através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens — DER, conforme Termo
de Convênio 024/2021/PJ/DER-RO.
oe E sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição e instalação de tubos de concreto nas ruas e avenidas do município.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno des
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 1
à egrégia Casa de Lei solicita o
CIAL, com vênia, aplique-se o
de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à gideração de Vossa Excelência e seus
Ç
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos gde a esta acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1139
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toa ÇA
ESTADO DE RONDÔNIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068/GP/2021
“ALTERA 4 LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM HI DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Orçamentária Anual para o exercício de 2021 e a abrir um crédito 4
Anulação de Dotação no valor de R$ 216.618,00 (duzentos e dezg
dezoito reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação D;
02.00 Poder Executivo // fl)
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públickf /V
15.451.0023 Convênios p/ Obras As
15.451.0023.1210 | Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto (77
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo E e Sd 18,00
Total da suplementação 618,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto ngártigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DEIDOTAÇÃO, em conformidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA
GABINETE DO PREFEITO
com o disposto no Art. 43 & 1º inciso III da lei 4.320/64, na fonte de recursos 1.000.9999 —
Outras Destinações de Recursos, o valor de R$ 16.618,00 (dezesseis mil, seiscentos e dezoito
reais) e na fonte de recursos 2.014.0037 - Outras Transferências de Convênios do Estado, o
valor de - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue:
Anulação
02.00 Poder Executivo. SR
02.03.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0023 Convênios p/Obras o
15.451.0023.1210 | Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações EE 200.000,00
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 10.672,45
26.782.0007 Infra Estrutura Rural
26.782.0007.2009 | Manutenção das Atividades — Serviços Rurais
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.945,55
Total da anulação usada 216.618,00
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