ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 036/2019
Primavera de Rondônia, RO, 11 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ii, O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com aquisição de ar condicionado e cadeiras fixas, recursos
este adquirido através da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, conforme convênio nº
147/PGE-2019.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta
melhoria nas instalações da Escola Amilton Ribeiro, oferecendo aos alunos espaço adequado.
EM Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/GP/2019
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
880/2018 (LDO EXERCÍCIO DE 2019), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM IH DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
889/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2019) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 880/2018, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 889/2018, que trata da lgí
Orçamentária Anual para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo III e a abrir,
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (cinque
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0024 | Convênios p/ Educação
| 12.361.0024.1058 | Aquisição de Ar Condicionado e Cadeiras
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4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00
Total da suplementação | 50.000,00
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme convênio nº 147/PGE-2019.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Primavera de Rondônia, 11 de utubfo de 2019.
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