materia nº 66/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 066/2021
Primavera de Rondônia, RO, 10 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com devolução de sobra de recursos, conforme convênio
187/PGE/2020.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução da sobra de recursos, da construção e Cobertura da Passarela da Escola Municipal
José Antonio Rodrigues..
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPESTAL, com vênia, aplique-se o
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Lauda 1 de 5 do PLO 066/GP/2021
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12.361.0024.1075 | Construção de Passarela Coberta —
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 791,33
Total da suplementação 791,33
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.012.0037 — Transferência de €pnvênio do Estado — Educação/
Exercício Anterior, Conta Corrente específica 50.231-6, Agência 1 181-9, Banco do Brasil.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º EIA autorizado a o cia na Lei 985/2020, que tráta da ei
crédito adicional especial por Superávit pena no valor de R$ 791,33
noventa e um reais e trinta e três centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo =
02.04.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte / Ns
12.361.0024 Convênios p/Educação
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