materia nº 69/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 069/2021
Primavera de Rondônia, RO, 23 de agosto de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l, O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com a aquisição de equipamentos, conforme contrato de
repasse.
2, É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de equipamentos, para atender a SEMSAU.
5. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
L, com vênia, aplique-se o
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76,976-000
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Fame: (69) 3446 = 1208
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART 43 8 1º
ITEM 1 DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, gué trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o projeto contemplado no“ânça
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor/de BR +64 (Cento e
cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e sessenta e qua os) para a seguinte
dotação orçamentária:
É Suplementação
0200 —
02.08.00
10.301.0025
AA
Fundo Municipal de Saúde MV So
[Ea
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 «Ce
Primavera de Rondônia RO À
-E
Fome: (69) 3446 — 1205
Lada 2 de 5 do PLO 069GP/2021
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52,00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 154,064,64
| 10.301.0025.1060
| Total da suplementação
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso 1 da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2020) a fonte de recursos 6.013.0036 - Transferências de
Anteriores.
qnvênio da União- Exercícios
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Jomas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76976-000
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Fone: (69) 346 — 1205
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