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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 073/2021
Primavera de Rondônia, RO, 25 de agosto de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
IR O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação
de dotação, para custear despesas com a construção de barracão pré-moldado, , adquirido através
da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, conforme termo de Convênio nº
213/PGE/2020.
PE É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
Construção de barracão para atender a SEMAGRI.
E Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação €
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPEÇIAT) com vênia, aplique-se 0
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art, 122 dexosso ségimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto ação de Vossa Excelência é seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos q nha
Respeitosamente,
EDUARDO AERTOLETTI SIVIERO
Município
Rua Jonas Antônio de Son, 1466 — Centro CEP 76 976000
Primavera de RondóninRO www primaveraro.goy br « E-mail: gabiscteae primaven.ro, gor br
Fone: (69) 3446 = 1205
Lauda | de 4 do PLO UTNGP OZ
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM IH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado à incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei dé
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. o projeto contemplado no anexo II.
Anulação de Dotação no valor de RS 120.839,04 (cento e vinte mil, oitocen
reais e quatro centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
Poder Exmcntivr o
04.122.0026
04.122.0026.1212
Primavera de Rondônia RO www primavera so gov br - E-marl: gabing
Fone: (69) 46 — 1205
2 de 4 do PLONTIGE AZ
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PODER EXECUTIVO
3.3.90,30.00.00,00 Material de Consumo 120.839,04
Total da suplementação = 120.839,04
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade
com o disposto no Art, 43 8 1º inciso III da lei 4.320/64, na fonte de recursos 6.014,0037 -
Outras Transferências de Convênios do Estado, o valor de - R$ 52.622,38 (cinquenta e dois mil.
seiscentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), 1.000,9999 — Outras Destinações de
Recursos, o valor de R$ 18.216,66 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e seis
centavos) e na fonte de recursos 2,014,0037 — Outras Transferências de Convênios do Estado, o
valor de - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme segue:
Anulação ud
02.05.00
04.122,0026
04,122,0026,1212
4.4.90,51.00.00,00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Total da anulação
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
Convênios p/ SEMAP
Construção de Barracão Pré-Moldado
Obras e Instalações
Obras e Instalações
Obras e Instalações
52.622,38
O Soo
771 osso]
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