materia nº 71/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 071/2021
Primavera de Rondônia, RO, 24 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
recurso vinculado para custear despesas com custeio da atenção básica.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
Projeto de Atenção Básica - PAB,
Ea Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art, 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente. submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas António de Souza 1466 - Centro CEP 76 976-000
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Fone: (69) 46 — 1205
Lauda | de 5 do PLOOTUGP 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 8402017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR | POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART 43 5 1º
ITEM 1 DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Municipio de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, fuz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado à incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1.
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
cuiamentação
10. ET 0015
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Fone: (69) 346 — 1205
Lauda 2 de 5 do PLO WTUVGP ZU
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
3.3.90.30.00,00.00 | Material de Consumo md 50.000,00
3.3,90.39.00,00,00 Outr. Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00
10,301.0015.2088 | Manutenção da Frota - PAB
3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo
[ 3.3.90.39.00.00.00 Outr. Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
“Total da suplementação
[A ii
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO. em conformidade com o disposto
no Art, 43 8 1º inciso | da lei 4,320/64, a fonte de recursos LAB 70007 — Piso de Atenção Básica
- PAB, Conta Corrente específica 42.727-6, Banco do Bras
Artigo 5º Esta Lei entra e a data de sua publicação.
Rua Jonas António de Souza, 1466 — Centro CEP 76 476.000
Primavera de Rondôniy'RO veveve pemagea rogue br - E-mail: gabincteiiprimavera no gov be
Fome: (69) b446 - 1214
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