materia nº 75/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 075/2021
Primavera de Rondônia, RO, 27 de agosto de 2021,
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ls O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com aquisição de veículo tipo sedam, para atender a Secretaria
Municipal de Educação de Primavera de Rondônia, recursos este adquirido através da Secretaria
de Eistado da Educação.
E É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de um veiculo, conforme plano de trabalho.
E Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Ant. 121 combinado com An. 122 de vosso regimento,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP T& 9726-000
Primavera de Roesdinia/RO vevere promoaeera ro, gor, be - E-nai] j!
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda | de 5 do PLO 074GP221
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075/GP/2021
“ALTERA A LEI Nº 8402017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 5 1º
ITEM Il DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo 1,
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 983/2020, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021,0 projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 985/2020, q
Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 0 projeto contemplado no anexo /fll e
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 70.000,00 ;
para a seguinte dotação orçamentária:
ata da lei
Suplementação
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Educação Cultura « Esportes TÁ
Convênios p/ Educação
Aquisição de Veículo Sedam
12.361.0024
12.361.0024.1218
Ras Jonas António de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-001
Primavera de RosdôniaRO vou promo ru. gor br - E-mail: gsbincieciprinh
Fome (69) 3446 — 1205
Da 2 de $ do PLOGTSGP NI
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PODER EXECUTIVO
4.4.90,52,00.00.00 Equipamentos e Material Perma
nente 70.000,00
“Total da suplementação E 70.000,00 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 2.012.0037 — Transferência de
Convênios do Estado-Educação
Artigo 5º Esta Lei entra gór na data de sua publicação.
Rua Jonas Antúnio de Souza, 1466 — Centro CER 76 97-00
Primavera de RandoôniRO www primavera cu. gor br - E-mail gabinctesiprimavera no gov be
Fone: (69) 3446 — 1205
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